Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.144.208

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/03/2023
Registro
202201759005

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A pena concreta fixada para o Agravante, na decisão agravada, foi de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. O recebimento da denúncia ocorreu em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória se deu em 11/06/2021, e o acórdão confirmatório foi prolatado em 1.º/06/2021. Assim, não se consumou o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação do regime semiaberto, na decisão agravada, ocorreu por meio de habeas corpus de ofício, ou seja, em atuação sponte propria desta Corte Superior. Assim, tendo em vista que a questão não foi apreciada em razão da análise do mérito de recurso, não houve sucumbência, sem a qual, não há interesse recursal. Na verdade, o presente recurso interno cuida-se de insurgência defensiva que busca ampliar a extensão do habeas corpus que lhe foi concedido, de ofício, na decisão agravada, o que não é admitido. 4. Rejeitada a prejudicial de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulada no agravo regimental e na Petição n. 25420/2023. Agravo regimental não conhecido.

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