Lupa Forense

REsp 2.032.228

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
06/03/2023
Registro
202200934740

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. 1. É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação. 2. Recurso especial improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.