Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.793.458

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/03/2023
Registro
202003075613

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021). 3. No caso dos autos, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão que negou provimento ao recurso especial no dia 12/12/2022. Logo, a data inicial considerada para contagem do prazo foi 13/12/2022 (terça-feira) e, tendo em conta o disposto no art. 798 do CPP, o prazo recursal encerrou-se no dia 19/12/2022 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente em 2/2/2023, fora, portanto, do prazo legal de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.

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