Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.197.585

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/03/2023
Registro
202202733715

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME RECURSAL NA VIA ELEITA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No decisum impugnado consignou-se a impossibilidade de examinar irresignação recursal por esbarrar no óbice das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. 2. "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). 3. Agravo regimental não provido.

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