HC 786.783
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 03/03/2023
- Registro
- 202203754673
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, os "prazos do art. 46 do CPP são impróprios. Precedentes" (AgRg no HC n. 763.203/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 4/10/2022) e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que justificariam a dilatação das investigações. 3. No caso concreto, cabível a superação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o suspeito da prática de crime de invasão de dispositivo informático está segregado desde 20/10/2022, com inquérito relatado em 1°/11/2022, sem previsão para a inauguração da ação penal, porquanto pende de julgamento conflito de jurisdição. Apesar do intrincamento justificador da delonga, em face da garantia prevista no art. 5°, LXXVIII, da CF, a prisão preventiva não pode ser mantida por prazo indeterminado, enquanto o averiguado aguarda a definição sobre a autoridade competente para processá-lo e a inauguração de processo penal para realizar sua defesa. 4. Verifica-se a imprescindibilidade de fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, também cabíveis durante o inquérito policial, porque o édito prisional destacou a periculosidade do paciente, em face da reiteração da conduta, inclusive durante o trâmite de outra ação penal, e de sua gravidade concreta, em contexto que recomenda a adoção de providências menos aflitivas com o propósito de resguardar a ordem pública. 5. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares descritas no voto.
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