EDcl no AREsp 1.404.639
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/03/2023
- Registro
- 201803131739
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No caso vertente, dado que a publicação do acórdão confirmatório da sentença foi registrada em 25/6/2018, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e o presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2. Embargos de declaração acolhidos.