Lupa Forense

AgRg no HC 777.265

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/03/2023
Registro
202203254570

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante possui fundadas razões, pois, após denúncias anônimas dando conta de que sua residência exalava odor de entorpecentes e de que, minutos antes da abordagem, estava portando arma de fogo, do tipo pistola, em via pública, os policiais militares constataram a existência de mandado de prisão em aberto e, ingressando no local, depararam-se com grande quantidade e variedade de entorpecentes, além de diversas munições para pistola 9mm e petrechos utilizados no tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido.

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