AgRg no RHC 165.391
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202201588989
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. NULIDADE. TRANCAMENTO. REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 608/STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.