Lupa Forense

AgRg no HC 785.887

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202203702800

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM PROCESSO DIVERSO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.

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