Lupa Forense

AgRg no HC 773.032

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202203012030

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO (MPF). Agravo regimental improvido.

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