AgRg no HC 769.420
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202202835678
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, art. 61, II, f, do Código Penal, no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. 2. Agravo regimental improvido.
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