Lupa Forense

AgRg no HC 750.270

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202201871490

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS SEM REFLEXO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.

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