Lupa Forense

AgRg no HC 782.250

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202203495039

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM ATENUANTE. IMPROCEDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESP N. 1.931.145/SP (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). Agravo regimental improvido.

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