Lupa Forense

AgRg no HC 684.956

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202102482127

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DETRAÇÃO NA PENA DO PACIENTE DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA (27/07/2017 A 20/12/2017). PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (21/12/2017 A 14/10/2018). EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO DE DESCONTO PLEITEADO PELO APENADO, NO QUAL EFETIVAMENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.

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