Lupa Forense

REsp 1.233.949

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Recurso Especial
Publicação
31/08/2020
Registro
201100221077

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 5.315/67. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.738/85. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A Lei nº 5.315/67, em seu art. 1º e respectivos parágrafos, define a conceituação de ex-combatente e estabelece os meios de prova admissíveis para se demonstrar a efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para o reconhecimento dessa condição. 2. A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documento hábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos termos do art.1º, § 2°, "c", I, da Lei n. 5.315/67, para fins de concessão da pensão especial instituída pelo art. 53 do ADCT (AgRg no AREsp 89.621/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 2/10/2012). 3. Em atendimento à regra da não cumulatividade com a pensão de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, impõe-se a renúncia da parte autora ao rendimento que percebe decorrente da Lei Estadual nº 6.738/85, mediante a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 8.059/90, para que possa ter direito à concessão do pensionamento ora reclamado. 4. Recurso especial provido.