Lupa Forense

AgRg no HC 783.485

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202203576039

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 691 DO STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausente a cópia da ata de audiência de custódia e do decreto prisional, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. 3. Agravo regimental desprovido.

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