Lupa Forense

AgRg no REsp 2.037.771

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202203576646

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. VALOR ESTABELECIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. REANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO CONFIRMADA. Agravo regimental desprovido.

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