AgRg no HC 791.644
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203972990
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE REGIME ABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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