AgRg no HC 792.056
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203990898
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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