Lupa Forense

AgRg no REsp 1.862.863

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202000415644

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PESSOA PRESA QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 317, CAPUT, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DE AMBOS OS DELITOS, MAS HOUVE POR ABSORVER O DELITO PREVISTO NO ART. 317, CAPUT, DO CP, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRIMES QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE QUE, MEDIANTE PROMESSA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, AUXILIOU OS CUSTODIADOS A EMPREENDER FUGA DA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 1. Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de "fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança", também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3° do artigo 351 do Código Penal, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (artigo 351, § 3°, do Código Penal), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no artigo 351, § 3°, do Código Penal, ficando o crime do artigo 317 do mesmo Estatuto absorvido. 2. Tratando-se de tipos penais que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública, sendo a corrupção passiva crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, e a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, crime contra a Administração da Justiça, tenho que, sob pena de bis in idem, inviável o reconhecimento do cúmulo material, notadamente no caso concreto, em que o agente, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. 3. Agravo regimental improvido.

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