AgRg no AREsp 1.989.742
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202103252380
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DEIVID PATRICK LOPES DE MELLO. Agravo regimental de T. P. S. desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do agravante D. P. L. M.
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