AgRg no AREsp 2.189.433
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202202551621
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ANPP, NA FORMA DO ART. 28-A DO CPP. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO RECURSO OFERECIDO PELO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental desprovido.