AgRg nos EDcl no AREsp 2.205.320
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202202829078
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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