AgRg no REsp 1.815.734
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 09/03/2023
- Registro
- 201901499486
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO. FRAUDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme decidiu esta Corte, "após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.625.279/TO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) 2. No caso, a pretensão de demonstrar o elemento fraude esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por demandar o revolvimento de provas. 3. Agravo Regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.