Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 1.977.137

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202103926123

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

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