EDcl no AgRg no REsp 1.977.137
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202103926123
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
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