Lupa Forense

AgRg no REsp 2.023.601

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202202721800

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (44 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DE PENA. POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas - 44 kg de maconha - serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. Precedentes. 2. Carece de interesse recursal o pleito de suspensão da execução da pena, porquanto a prisão preventiva foi revogada na sentença e o Tribunal de origem não modificou tal decisão. 3. Agravo regimental desprovido.

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