Lupa Forense

AgRg no REsp 1.996.313

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202201047068

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (18 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca de tal matéria, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF, diante da evidente carência de prequestionamento. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 1.284.727/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido.

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