AgRg no HC 782.743
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203522292
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. R$106,00 (CENTO E SEIS REAIS), 210 G DE COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS VETORIAIS CONSIDERADAS REPROVÁVEIS. 1. O Magistrado é livre para fixar a dosimetria, levando em consideração os fatos verificados a respeito do acusado e quanto ao cometimento do delito. Não há como evitar o aumento da pena com a alegação de ausência de políticas públicas, como pretende fazer o paciente, já que é uma questão genérica e não particular ao presente caso. 2. Agravo regimental improvido.
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