Lupa Forense

AgRg no HC 708.714

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202103786630

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR À RESIDÊNCIA. PROVA LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. VARIEDADE DA DROGA CONSIDERADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. QUANTIDADE IRRELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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