AgRg no HC 708.714
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202103786630
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR À RESIDÊNCIA. PROVA LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. VARIEDADE DA DROGA CONSIDERADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. QUANTIDADE IRRELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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