Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 2.017.670

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
09/03/2023
Registro
202202403168

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA IGUAL A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2. Conquanto o recorrente tenha sido definitivamente condenado a reprimenda de 8 anos de reclusão, as circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de droga apreendida, justificam a imposição do regime fechado. 3. Agravo regimental não provido.

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