EDcl no AgRg no AREsp 2.250.223
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 202203663891
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.051.230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. No caso, a Defesa já opôs outros embargos de declaração contra a mesma decisão, em 15/02/2023 (Petição n. 00095691/2023 - fls. 575-579). 3. Embargos de declaração não conhecidos (Petição n. 00123388/2023).
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