Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.250.223

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
202203663891

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.051.230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. No caso, a Defesa já opôs outros embargos de declaração contra a mesma decisão, em 15/02/2023 (Petição n. 00095691/2023 - fls. 575-579). 3. Embargos de declaração não conhecidos (Petição n. 00123388/2023).

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.