RHC 172.313

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. 2. In casu, reconhecimento de incompetência do Juízo da 1º Vara Criminal de Brasília/DF não afasta, de plano, o aproveitamento dos atos praticados, tendo em conta a vigência do princípio do aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus improvido.