AgInt no REsp 1.977.324
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2022
- Registro
- 202103917832
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUROS DE MORA. INÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. 2. Agravo interno desprovido.
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