AgRg no HC 792.465
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202204020693
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da decretação da prisão preventiva do agravante para garantir a ordem pública, notadamente porque foram apreendidos "22 (vinte dois) tijolos de Cannabis sativa L., além de 70 (setenta) porções em sacos plásticos, 38 (trinta e oito) microtubos e 1.405 (mil e quatrocentos e cinco) microtubos, igualmente contendo 'Cannabis Sativa L', vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 2.082,7g (dois quilos e oitenta e duas gramas e sete decigramas). O laudo pericial definitivo de fls. 137/140 constatou que as capsulas e microtubos continham substância entorpecente conhecida como MDMB-4en-pinoca", além da reiteração delitiva, haja vista serem o réu, ora agravante, e o corréu "reincidentes técnicos específicos, ou seja, traficantes de droga, anteriormente condenados por sentenças transitadas em julgado, cf. fls. 46/51, 147/149 e 151/153". IV - Registre-se que "Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). V - Agravo regimental improvido.
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