Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.149.815

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
202201866611

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO LEGAL. 1. Em que pese à equivocada referência, no dispositivo, da causa de aumento do inciso III do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a majorante da omissão de socorro foi expressamente afastada nos fundamentos da sentença condenatória. Assim, deve ser sanado o erro material, a fim de corrigir a capitulação legal na qual incorreu o réu para o crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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