Lupa Forense

AgRg no HC 730.104

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202200769032

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a apreensão de 460 kg de maconha e 100 kg de skunk, correta, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação. 3. Agravo regimental não provido.

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