AgRg no HC 790.667
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202203931374
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 46,41 G DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
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