AgRg no HC 777.218
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202203252513
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (4.883 G DE MACONHA, 570,3 G DE COCAÍNA E 139,4 G DE HAXIXE). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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