Lupa Forense

AgRg no HC 773.506

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202203050449

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (26,61 G DE MACONHA E 41,38 G DE CRACK). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA E VOLUNTARIEDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste nulidade decorrente de desistência da oitiva de testemunha de acusação, com a concordância da defesa, no momento do ato processual. 2. Impossível analisar a legalidade da incursão policial no domicílio, pois as instâncias ordinárias não analisaram a justa causa (existência de fundadas razões a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito) e o consentimento do morador, configurando indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.

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