AgRg no AREsp 2.176.242

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel evante. 2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.