AgRg no HC 769.572
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/03/2023
- Registro
- 202202844248
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FEITO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA N. 283/STF. 1. O pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta constitui mera reiteração de habeas corpus anterior, no qual foi denegada a ordem. O agravo regimental interposto será oportunamente julgado. 2. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões regimentais, motivo pelo qual permanece incólume. Aplicação analógica da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.
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