AgRg no AREsp 2.173.931

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[. ..] os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo." (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022, sem grifos no original). 2. A única ressalva a esse entendimento é a hipótese de a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de tão genérica, não permitir a exata compreensão dos seus termos, o que não se deu nestes autos. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.