Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.178.421

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/03/2023
Registro
202202338783

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. As instâncias de origem entenderam pela inexistência do animus difamandi e injuriadi com fundamento nas provas dos autos, destacando que verificaram apenas o animus narrandi et criticadi. 3. Assim, devidamente fundamentada a absolvição, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria incursão fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.