EDcl no AgRg no HC 797.788

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃ O PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos embargos de declaração - "omissão" -, pois o acórdão embargado deixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as circunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que adotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente ameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído a paciente, que, segundo informações constantes dos autos, cultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de maconha). Entendo, pois, inquestionável a gravidade concreta da conduta do flagranteado, estando, portanto, justificada a adoção da medida [...]. Com isso, evidenciada a necessidade da prisão, decretada mediante decisão que trouxe elementos concretos e suficientes para justificá-la, resta fragilizada a alegação de ausência dos pressupostos que a autorizam, devendo, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] Assim, não demonstrada a existência do fumus boni iuris, não há como ser deferida a medida antecipatória postulada (fl. 102/103). 2. Embargos de declaração rejeitados.