AgRg no HC 749.800

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (850 GRAMAS DE MACONHA). AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1."Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 736.623/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. Há fundamentação concreta para justificar o aumento da pena-base em 1/6, diante da quantidade de droga apreendida (850g de maconha), não se verificando desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicada. 3. Agravo regimental improvido.