AgInt no REsp 2.011.875

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRICULTURA. CANA-DE-ACÚCAR. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL 452/PE, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei n. 9.032/1995. 2. O aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao concluir que a parte autora faz jus ao enquadramento por categoria profissional antes da edição da Lei n. 9.032/1995, na medida em que comprovou a função de trabalhador rural na agropecuária nos períodos almejados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.