AgRg no HC 762.696

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a "circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017. 2. Na hipótese, havendo circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pela ausência de preenchimento do requisito constante no art. 44, III, do Código Penal. 3 . Agravo regimental desprovido.