Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 769.826

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
30/03/2023
Registro
202202855004

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente, a quantidade de entorpecente), com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto. 2. Agravo não provido.

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