AgRg no HC 723.161

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS. CORREÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE ABSOLUTA. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). 2. O Tribunal de origem reconheceu nulidade absoluta na decisão do Juiz da Execução, porque a condenação nos autos 0009869-20.2009.8.24.0004 e o PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004 referem-se ao reeducando J. C. R. P., nascido em 10/06/1990, e não ao agravante J. C. R. P. J. 3. Dessa forma, de ofício, anulou a decisão que efetuou a soma das penas equivocadamente, por se tratar de apenados distintos, bem como aquela que reconhecera a prescrição dos autos n. 0009869-20.2009.8.24.0004 (PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004), determinando o desentranhamento dessa decisão, para que fosse anexada no Processo de Execução correspondente, isto é, naquele referente ao apenado J. C. R. P., onde será devidamente analisada eventual soma das penas e prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental improvido.