AgInt no AREsp 2.044.705

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os agravantes, na condição de sucessores de promitente comprador, carecem de legitimidade para a interposição do recurso especial, visto que, já excluídos do polo passivo da execução fiscal de IPTU pelo provimento a eles alcançado pela Corte a quo, pretendem, agora, que o feito também seja extinto em relação ao proprietário do imóvel. 3. Não subsistente, também, interesse jurídico a ser manifestado pelos recorrentes nos autos do processo executivo, pois, com a exclusão dos mesmos do polo passivo, o seu patrimônio não poderá ser alvo de constrição ou de alienação judicial para a quitação do crédito de IPTU, sendo certo que a validade de eventual ordem de penhora sobre o imóvel objeto da execução fiscal por eles adquirido, se existente, inclusive no tocante à própria higidez do crédito cobrado, deverá ser discutida em ação própria (embargos de terceiro). 4. Agravo interno desprovido.